Portaria
SRF
nº 189, de 14 de fevereiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 16/02/2000, seção , página 5)
"Determina a publicidade ao demonstrativo das destinações de mercadorias apreendidas ou abandonadas."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4446, de 23 de setembro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.