Ato Declaratório
SRF
nº 74, de 10 de agosto de 1999
(Publicado(a) no DOU de 11/08/1999, seção , página 17)
Dispõe sobre a não incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes de fornecimentos à Itaipu Binacional.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.