Portaria MF nº 64, de 24 de março de 2003
(Publicado(a) no DOU de 26/03/2003, seção , página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.