Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 10819, de 21 de dezembro de 2022)   (Vide Portaria ME nº 10819, de 21 de dezembro de 2022)