Port. Conj. PGFN / RFB nº 15/2009

Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009

(Publicado(a) no DOU de 25/01/2011, seção 1, página 7)

Multivigente Vigente Original Relacional

Retificado

(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 895, de 15 de maio de 2019)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.