Portaria Conjunta
PGFN
/ SRF
nº 3, de 22 de novembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 24/11/2005, seção 1, página 42)
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3, de 02 de maio de 2007)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.