Instrução Normativa
RFB
nº 1045, de 23 de junho de 2010
(Publicado(a) no DOU de 24/06/2010, seção 1, página 17)
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, para dispor sobre pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.
Histórico de alterações
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; no art. 8º da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; no art. 7º da Lei Nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000; no § 2º do art. 16 da Medida Provisória Nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; no
§ 1º do art. 29 da Medida Provisória Nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; nos arts. 3º e 4º da Lei Nº 10.451, de 10 de maio de 2002; nos arts. 22 e 23 da Lei Nº 11.727, de 23 de junho de 2008; e nos arts. 25 e 26 da Lei Nº 12.249, de 11 de junho de 2010, RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - com referência à legislação da Dinamarca, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva;
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.