Instrução Normativa
RFB
nº 842, de 30 de abril de 2008
(Publicado(a) no DOU de 02/05/2008, seção , página 17)
Dispõe sobre a devolução à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dos selos de controle em poder dos fabricantes e importadores de produtos fonográficos e de obras audiovisuais.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1958, de 05 de junho de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.