Instrução Normativa
SRF
nº 723, de 13 de fevereiro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 14/02/2007, seção , página 12)
Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.