Instrução Normativa
SRF
nº 172, de 09 de julho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 10/07/2002, seção , página 18)
Disciplina a indicação das garantias prestadas em execução fiscal na Declaração Refis.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.