Instrução Normativa SRF nº 162, de 27 de maio de 2002
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2002, seção 1, página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001, e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1958, de 05 de junho de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.