Instrução Normativa
SRF
nº 161, de 27 de maio de 2002
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2002, seção , página 18)
Dispõe sobre o enquadramento de produtos do regime tributário previsto no art. 126 do Decreto nº 2.637, de 1998.
Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.