Instrução Normativa
SRF
nº 95, de 28 de novembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2001, seção 1, página 61)
Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.