Estabelece normas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque, quando o estabelecimento torna-se equiparado a industrial por força de Lei.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 259, de 18 de dezembro de 2002)