Instrução Normativa
SRP
nº 12, de 20 de junho de 2006
(Publicado(a) no DOU de 04/07/2006, seção 1, página 76)
Aprova a versão 1.0.0.2 do Manual Normativo de Arquivos Digitais e o Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos digitais - SVA.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1958, de 05 de junho de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.