Portaria Conjunta
RFB
/ PGFN
nº 102, de 20 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 29/12/2021, seção 1, página 30)
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.