Portaria
ME
nº 14814, de 20 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 22/12/2021, seção 1, página 162)
Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.