Portaria
RFB
nº 27, de 14 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/04/2021, seção 1, página 45)
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.