Portaria
ME
nº 340, de 08 de outubro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 09/10/2020, seção 1, página 33)
Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023) (Vide Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.