Instrução Normativa SRF nº 43, de 17 de setembro de 1970
(Publicado(a) no DOU de 24/09/1970, seção 1, página 0)  
Original

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Aprova o modelo de recibo de entrega de declarações de rendimentos - Pessoa Física.
O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da suas atribuições
RESOLVE :
I - Aprovar o formulário "Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos - Pessoa Física", com as características, dimensões, formato e cor do modelo anexo,
II - Determinar que o formulário ora aprovado seja adotado a partir do exercício de 1971 e enviado a todos os inscritos no Cadastro da Pessoas Físicas (CPF), bem como colocado a disposição dos interessados nos locais de recepção de declarações de rendimentos.
Luiz Gonzaga Furtado de Andrade
Secretário da Receita Federal
Substituto
Nota Normas: O Anexo encontra-se publicado no DOU de 24/09/1970.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.