Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 21, de 16 de junho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2020, seção 1, página 55)
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, nº 38, de 10 de novembro de 2014, e nº 24, de 13 de setembro de 2016, que instituem códigos de receita.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, declara:
Art. 1º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Item |
Código deReceita (Darf) |
Especificação da Receita |
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16 |
2369 |
Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Lançamento de Ofício |
Art. 3º Os itens 25 e 90 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Item |
Código de Receita (DJE) |
Especificação da Receita |
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25 |
2592 |
Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial |
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90 |
2842 |
Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.