Instrução Normativa SRF nº 40, de 18 de abril de 1980
(Publicado(a) no DOU de 01/08/1980, seção 1, página 0)  
Original

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Aprova formulário de Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1979.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 1° e 3° do Decreto-lei n.° 1.752 de 31 de dezembro de 1979,
RESOLVE:
1 - Aprovar o formulário de Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, referentes ao Imposto de Renda, Pessoa Jurídica, exercício de 1979, com as características, dimensões, formato e cor do modelo anexo.
2 - Cancelar as instruções estabelecidas na Instrução Normativa do SRF n.° 22, de 6 de agosto de 1976, para as ordens de emissão de incentivos fiscais relativas ao exercício de 1979 e subseqüentes, sendo mantida em vigor para os exercícios anteriores a 1979.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: O Formulário encontra-se publicado no DOU de 01/08/1980.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.