Instrução Normativa SRF nº 96, de 29 de agosto de 1983
(Publicado(a) no DOU de 05/09/1983, seção 1, página 0)  
Original

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“Empréstimos Compulsórios.”
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria Ministerial nº 194, de 25 de julho de 1983,
 RESOLVE:
Aprovar o modelo anexo de Aviso de Cobrança do Empréstimo Compulsório - DL 2.047/83.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.