Instrução Normativa
SRF
nº 91, de 28 de julho de 1986
(Publicado(a) no DOU de 29/07/1986, seção 1, página 0)
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Imposto Único sobre Minerais - IUM Regulamento e Atos Normativos.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
DECLARAR que continuam sendo aplicáveis os atos normativos e os procedimentos operacionais pertinentes ao Imposto Único sobre Minerais, em vigor na data da publicação do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 92.295, de 14 de janeiro de 1986, no que com este não forem incompatíveis.
GUILHERME QUINTANILHA DE ALMEIDA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.