Delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia, e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 406, de 08 de dezembro de 2020)