Portaria RFB nº 2071, de 03 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 10/12/2019, seção 2, página 14)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.