Portaria
ME
nº 529, de 26 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 30/09/2019, seção 1, página 21)
Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.