Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 12071, de 07 de outubro de 2021)