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Portaria RFB nº 390, de 21 de fevereiro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/02/2019, seção 1, página 22)  

Autoriza a execução de atividades na modalidade de Teletrabalho no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.



O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na Instrução Normativa MP/SGP nº 1, de 31 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 196, de 14 de junho de 2016, no § 2º do art. 2º e no art. 6º da Portaria RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º As atividades autorizadas à execução na modalidade de Teletrabalho no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil são as constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO RAMOS FACHADA MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

ATIVIDADES AUTORIZADAS À EXECUÇÃO NA MODALIDADE DE TELETRABALHO:

I – Análise e julgamento de processos administrativos fiscais;

II – Desenvolvimento de sistemas corporativos na área de tecnologia da informação;

III - Análise e elaboração de processos de correição;

IV - Realizar Auditoria Interna;

V - Gerir Direito Creditório de Contribuinte;

VI - Gerir Cadastros Tributários e Aduaneiros; e

VI - Gerir Cadastros Tributários e Aduaneiros;

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 456, de 08 de março de 2019)

VII - Preparo, análise, decisão e execução de processos de arrecadação, cobrança, cumprimento das obrigações acessórias e garantia do crédito tributário.

VII - Preparo, análise, decisão e execução de processos de arrecadação, cobrança, cumprimento das obrigações acessórias e garantia do crédito tributário; e

  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 456, de 08 de março de 2019)

VII - Preparo, análise, decisão e execução de processos de arrecadação, cobrança, cumprimento das obrigações acessórias e garantia do crédito tributário;

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1431, de 22 de agosto de 2019)

XI - Julgar Recursos Hierárquicos em Matéria Tributária e Aduaneira;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1431, de 22 de agosto de 2019)

XII - Elaborar Parecer em Pedido de Relevação de Pena de Perdimento;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1431, de 22 de agosto de 2019)

XIII - Elaborar Proposta de Súmula no Contencioso Administrativo; e

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1431, de 22 de agosto de 2019)

XIV - Acompanhamento Diferenciado de Maiores Contribuintes.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1431, de 22 de agosto de 2019)

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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