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Ato Declaratório Executivo Cosit nº 2, de 14 de fevereiro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2019, seção 1, página 17)  

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10920.722542/2018-46, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO MOMBELLI

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Vissta Buss 340

Versão: Vissta Buss 340/Rodoviária

Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: de 4800 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 25,50 m³

Marca Chassi: Busscar

Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.

Ano/modelo: 2018/2018

Nome do veículo: Vissta Buss 340

Versão: Vissta Buss 340/Rodoviária

Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: de 4800 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 25,50 m³

Marca Chassi: Busscar

Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.

Ano/modelo: 2018/2019

Nome do veículo: Vissta Buss 340

Versão: Vissta Buss 340/Rodoviária

Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: de 4800 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 25,50 m³

Marca Chassi: Busscar

Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.

Ano/modelo: 2019/2019

Nome do veículo: Vissta Buss 360

Versão: Vissta Buss 360/Rodoviária

Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: de 8900 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 36,50 m³

Marca Chassi: Busscar

Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.

Ano/modelo: 2018/2018

Nome do veículo: Vissta Buss 360

Versão: Vissta Buss 360/Rodoviária

Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: de 8900 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 36,50 m³

Marca Chassi: Busscar

Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.

Ano/modelo: 2018/2019

Nome do veículo: Vissta Buss 360

Versão: Vissta Buss 360/Rodoviária

Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: de 8900 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 36,50 m³

Marca Chassi: Busscar

Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.

Ano/modelo: 2019/2019

Nome do veículo: Vissta Buss 380

Versão: Vissta Buss 380/Rodoviária

Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: de 10840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 38,80 m³

Marca Chassi: Busscar

Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.

Ano/modelo: 2018/2018

Nome do veículo: Vissta Buss 380

Versão: Vissta Buss 380/Rodoviária

Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: de 10840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 38,80 m³

Marca Chassi: Busscar

Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.

Ano/modelo: 2018/2019

Nome do veículo: Vissta Buss 380

Versão: Vissta Buss 380/Rodoviária

Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: de 10840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 38,80 m³

Marca Chassi: Busscar

Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.

Ano/modelo: 2019/2019

Nome do veículo: Vissta Buss 400

Versão: Vissta Buss 400/Rodoviária

Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: de 10840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 32,90 m³

Marca Chassi: Busscar

Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.

Ano/modelo: 2018/2018

Nome do veículo: Vissta Buss 400

Versão: Vissta Buss 400/Rodoviária

Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: de 10840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 32,90 m³

Marca Chassi: Busscar

Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.

Ano/modelo: 2018/2019

Nome do veículo: Vissta Buss 400

Versão: Vissta Buss 400/Rodoviária

Capacidade de transporte: 59(cinquenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: de 10840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 32,90 m³

Marca Chassi: Busscar

Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.

Ano/modelo: 2019/2019

Nome do veículo: Vissta Buss DD

Versão: Vissta Buss DD/Rodoviária

Capacidade de transporte: 83(oitenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: de 10840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 48,50 m³

Marca Chassi: Busscar

Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.

Ano/modelo: 2018/2018

Nome do veículo: Vissta Buss DD

Versão: Vissta Buss DD/Rodoviária

Capacidade de transporte: 83(oitenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: de 10840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 48,50 m³

Marca Chassi: Busscar

Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.

Ano/modelo: 2018/2019

Nome do veículo: Vissta Buss DD

Versão: Vissta Buss DD/Rodoviária

Capacidade de transporte: 83(oitenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: de 10840 a 12.967 cm³ / Volume interno do habitáculo = 48,50 m³

Marca Chassi: Busscar

Marca/Fabricante: Busscar / CARBUSS INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA.

Ano/modelo: 2019/2019

.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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