Ato Declaratório Executivo
DRF/JOI
nº 1, de 18 de fevereiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2019, seção 1, página 16)
Concede o registro no regime de suspensão do IPI incidente sobre as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
Na qualidade de Auditor-fiscal da Seção de Orientação e Análise Tributária – Saort da DRF/Joinville, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, (b) da Lei 10.593/2002, bem como o disposto no art. 17 da IN RFB 948/2007 e alterações posteriores e no art. 2º, VI, da Portaria DRF/JOI 01/2018; e com base no Despacho Decisório juntado à fls. 69/70 no dossiê 10100.009165/0118-65, declara:
Art. 1º. Fica concedido à pessoa jurídica Frank Compensados Ltda., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 07.318.688/0001-00, o registro no regime de suspensão do Imposto sobre produtos industrializados (IPI), de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com nova redação dada pelo art.25 da Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003, e pelo art.59 da L ei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, e alterações, por se enquadrar no conceito de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, conforme o disposto no artigo 14 da referida instrução normativa.
Art.2º - A pessoa jurídica aqui identificada deverá declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da Lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos pela Lei, bem como indicar o número do presente Ato Declaratório Executivo, concessivo do direito.
Art. 3º - Vincular o presente ADE ao CNPJ do estabelecimento matriz, aplicando-se o mesmo tratamento aos demais estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do § 1º do art.17 da IN SRF nº 948, de 25 de julho de 2007.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.