Ato Declaratório Executivo
Delex/SPO
nº 30, de 18 de fevereiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2019, seção 1, página 16)
Reestabelece a inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cláudia Marchetti (matrícula 1877655), lotado e em exercício na Delegacia Especial de Fiscalização da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior (DELEX) em São Paulo, no exercício da competência delegada pelo art. 8º, inciso III da Portaria DELEX nº 73 de 19/04/2018, publicada no DOU de 23/04/2018, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 340 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 430 de 09/10/2017, publicada no DOU de 11/10/2017, e atendendo ao que consta no e-processo nº 10314.720.087/2019-73, resolve:
I) Reestabelecer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no artigo 80-C, da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) c/c o art.31, §3, inciso II e §4 da IN RFB nº 1.863/2018 (e alterações posteriores), em razão de prova da localização da empresa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.