Ato Declaratório Executivo
DRF/SJC
nº 2, de 18 de fevereiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2019, seção 1, página 16)
Concede inscrição no registro especial para operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
O CHEFE DO SEORT DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso da competência estabelecida no inciso III do artigo 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e conforme delegação de competência prevista no inciso VIII do artigo 6º da Portaria DRF/SJC nº 75, de 12 de maio de 2011, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, resolve:
Art.1º Conceder a inscrição UP-08120/00122 no registro especial de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.945/2009, na categoria Usuário, conforme inciso II do artigo 8º da IN RFB nº 1.817/2018, ao estabelecimento da pessoa jurídica MEON COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ 25.023.850/0001-36, situada na Av São João, Salas 2009 a 2012, Jd das Colinas – São José dos Campos - SP, CEP : 12242-000, requerida no processo administrativo nº 10860.720489/2018-09.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.