Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/02/2019, seção 1, página 33)  

Delega e Subdelega competências no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.



O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 169 do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 28 e no § 11 do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, na Portaria MF nº 214, de 28 de março de 1979, na Portaria MF nº 228, de 8 de março de 2010, no art. 12 da Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, e na Portaria GM/Mecon nº 10, de 17 de janeiro de 2019, , resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil para:

Art. 1º Fica delegada competência ao Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil para:

(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 379, de 21 de fevereiro de 2019)

I - aprovar, autorizar e balancear o Portfólio de Produtos de Tecnologia da Informação (PPTI) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

II - dar posse e exercício para os servidores nomeados para cargo efetivo ou em comissão, designados para função de confiança;

III - autorizar a participação de servidores lotados e em exercício nas Unidades Centrais em conferências, congressos, cursos, treinamentos e outros eventos similares que se realizarem no País, quando a participação implicar dispensa de frequência ao trabalho ou quando o servidor estiver representando o órgão;

IV - autorizar a participação de servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda que fora do horário de trabalho, em cursos, aulas, treinamentos, seminários, palestras, conferências, congressos e outros eventos similares relativos a matéria de competência da RFB, destinados a público externo, que não constituam curso regular reconhecido pelo Poder Público ou curso preparatório para concursos, na qualidade de professor, instrutor, palestrante, conferencista, expositor ou moderador, caso o órgão ou entidade promotora do evento tenha atuação em âmbito nacional, conforme disposto na Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999;

V - expedir atos de nomeação para cargo efetivo, promoção, progressão funcional, remoção, movimentação, exercício, vacância, readaptação, reversão e recondução;

VI - manifestar, quando requerido, sobre a cessão de servidores da RFB para outro Poder ou outro ente federativo;

VII - designar julgador e julgador pro tempore para as DRJs;

VIII - aplicar a legislação de pessoal aos servidores;

IX - decidir sobre a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional a servidores da RFB.

X - praticar os atos referentes ao Modelo de Dedicação Funcional (MDF) e ao Painel de Intenção de Atuação Profissional (PIAP), de que tratam a Portaria RFB nº 354, de 22 de março de 2013, a Portaria RFB nº 720, de 10 de junho de 2013, e a Portaria RFB nº 914, de 12 de abril de 2012;

XI - praticar os atos referentes ao Programa de Gestão de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995;

XII - praticar os atos referentes ao Banco de Gestores (BG) e o Banco de Gestores para Agentes (BGA), de que tratam as Portaria RFB nº 1988, de 06 de agosto de 2012 e Portaria RFB nº 1471, de 13 de agosto de 2014;

XIII - conceder a indenização de ajuda de custo;

XIV - decidir sobre o plantão, a escala, o regime de turnos alternados por revezamento e o regime de sobreaviso dos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria nº 6.451, de 27 de dezembro de 2017;

XV - celebrar convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades nacionais ou estrangeiras e com organismos internacionais, com vistas ao intercâmbio de informações, de trabalhos, de estudos e de experiências, de interesse da administração tributária e aduaneira; e

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 379, de 21 de fevereiro de 2019)

XVI - aprovar protocolos e celebrar convênios, ajustes e instrumentos com órgãos e entidades da administração pública e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades, desenvolvimento de sistemas compartilhados e realização de operações conjuntas.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 379, de 21 de fevereiro de 2019)

Art. 2º Fica subdelegada a competência ao Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil para:

I - autorizar os afastamentos do País de servidor da RFB, com ônus limitado ou sem ônus;

II - autorizar a cessão de servidor da RFB, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta;

III - decidir quanto às solicitações de licença para tratar de interesses particulares a servidores da RFB;

IV - praticar atos relativos à concessão, programação, acumulação e interrupção de férias dos servidores em exercício na RFB;

V - praticar atos de designação e dispensa de substitutos eventuais dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, níveis 1 a 6, e das Funções Comissionadas do Poder Executivo FCPE de níveis 1 a 5 e das Funções Gratificadas;

VI - designar membros de conselhos, comissões, grupos de trabalho e demais órgãos de deliberação colegiada no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

VII - autorizar a concessão de diárias e passagens; e

VIII - autorizar a concessão de diárias e passagens em prazo inferior a 10 (dez) dias da data prevista de partida, desde que formalizada justificativa que comprove a inviabilidade do efetivo cumprimento do prazo estabelecido;

IX - apreciar as solicitações, autorizar o atendimento e destinar mercadorias a órgãos públicos, a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, ou a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) qualificadas conforme a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999

Art. 3º Fica subdelegada a competência aos Superintendentes e Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil, vedada subdelegação, para:

I - autorizar a concessão de diárias e passagens em viagens no território nacional, no âmbito da sua respectiva jurisdição; e

II - autorizar a concessão de diárias e passagens em prazo inferior a 10 (dez) dias da data prevista de partida, no âmbito da sua respectiva jurisdição, desde que formalizada justificativa que comprove a inviabilidade do efetivo cumprimento do prazo estabelecido.

Art. 4º Os deslocamentos no interesse das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento serão autorizados pelo Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil e executados pelas respectivas Unidades Gestoras centralizadoras.

Art. 5º Ficam revogadas:

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI ALBUQUERQUE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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