Habilita pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES-MG, em observância ao disposto no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 5 de novembro de 2015, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e considerando o que consta do e-dossiê nº 10010.008087/1218-15, declara:
Art. 1º- Habilitada a pessoa jurídica abaixo identificada no Programa Mais Leite Saudável instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, ficando convalidados os efeitos de sua habilitação provisória.
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Nome
Empresarial: BARBOSA & MARQUES S/A
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CNPJ:
19.273.747/0001-41
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Edital
de Aprovação de Projeto emitido pela Secretaria de
Mobilidade Social, do Produtor Rural e Cooperativismo, subordinada
ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, publicado no DOU Nº 225, de 23 de novembro de
2018, seção 3, pág. 9.
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Período
de vigência do Projeto: 01/10/2017 a 31/12/2018.
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Habilitação
provisória: 30/11/2017
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Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
