Portaria
ME
nº 3, de 04 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 09/01/2019, seção 1, página 12)
Subdelega competência para a prática de atos de nomeação, exoneração, designação e dispensa no âmbito do Ministério da Economia.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 10, de 17 de janeiro de 2019) (Vide Portaria ME nº 10, de 17 de janeiro de 2019)Histórico de alterações
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 3º, II, e parágrafo 3º do Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada, até a entrada em vigor do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, a competência:
I - ao Secretário-Executivo para praticar atos de nomeação e exoneração dos titulares relativamente aos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101 e DAS 102, nível 4, e às Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, nível 4, no âmbito:
II - ao Secretário-Executivo Adjunto para praticar atos de nomeação e exoneração de titulares dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101 e DAS 102, níveis 1 a 3, das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e designação e dispensa das Funções Gratificadas - FG, no âmbito:
(Retificado(a) em
10/01/2019)
II - ao Secretário-Executivo Adjunto do extinto Ministério da Fazenda para praticar atos de nomeação e exoneração de titulares dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101 e DAS 102, níveis 1 a 3, das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e designação e dispensa das Funções Gratificadas - FG, no âmbito:
III - ao Chefe de Gabinete do Ministério da Economia para praticar atos de nomeação e exoneração de titulares dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101 e DAS 102, níveis 1 a 3, das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e designação e dispensa das Funções Gratificadas - FG dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, exceto da Secretaria-Executiva;
(Retificado(a) em
11/01/2019)
III - ao Chefe de Gabinete do extinto Ministério da Fazenda para praticar atos de nomeação e exoneração de titulares dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101 e DAS 102, níveis 1 a 3, das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e designação e dispensa das Funções Gratificadas - FG dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, exceto da Secretaria-Executiva;
IV - ao Secretário de Relações do Trabalho do extinto Ministério do Trabalho para praticar atos de nomeação e exoneração de titulares dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101 e DAS 102, níveis 1 a 4, e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e designação e dispensa das Funções Gratificadas - FG, no âmbito:
V - ao Superintendente da Superintendência de Seguros Privados para, no âmbito de sua atuação, praticar atos de nomeação e exoneração de titulares dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101 e DAS 102, níveis 1 a 4, das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e designação e dispensa das Funções Gratificadas - FG;
VI - ao Presidente da Comissão de Valores Mobiliários para, no âmbito de sua atuação, praticar atos de nomeação e exoneração de titulares dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101 e DAS 102, níveis 1 a 4, das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e designação e dispensa das Funções Gratificadas - FG;
VII - ao Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar para, no âmbito de sua atuação, praticar atos de nomeação e exoneração de titulares de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e designação e dispensa das Funções Gratificadas - FG;
VIII - ao Presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para, no âmbito de sua atuação, praticarem atos de nomeação e exoneração de titulares dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 101 e DAS 102, níveis 1 a 4, das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e designação e dispensa das Funções Gratificadas - FG; e
IX - ao Coordenador de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do extinto Ministério da Fazenda para praticar os atos de provimento de cargos efetivos do Quadro Permanente do Ministério, em decorrência de habilitação em concurso público, salvo os casos previstos em lei.
Parágrafo único. Ficam mantidas as competências estabelecidas em normas específicas relativas às entidades vinculadas não tratadas nesta portaria.
I - a Portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 25, de 4 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2004;
II - A Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 392, de 14 de julho de 2009, com a redação que lhe foi dada pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 100, de 28 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2017;
III - a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 393, de 14 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2009;
IV - os incisos I, II, III e IV do art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços nº 305, de 1º de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2016; e
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.