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Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 3, de 11 de janeiro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/01/2019, seção 1, página 56)  

Atualiza o Registro Especial de Bebidas nº06108/00219, alterando o Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 15, de 10 de setembro de 2015

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O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 340 e o art. 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017; considerando o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda o que consta do processo administrativo fiscal nº10010.032995/1118-59, declara:

  (Retificado(a) em 12/06/2019, pág 40)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 340 e o art. 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017; considerando o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda o que consta do processo administrativo fiscal nº 10010.015410/0419-51, declara:

Art. 1º A empresa ERVA DOCE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE CACHAÇA LTDA – ME, CNPJ 21.446.162/0001-28, estabelecida na PRAÇA JK, 51, bairro ALVORADA, município de SALINAS/MG; inscrita no Registro Especial de Bebidas sob o nº 06108/00219 desde 15 de setembro de 2015, passa a exercer as atividades de produtora e engarrafadora em relação aos seguintes produtos:

Descrição do Produto

Marca Comercial

Classificação Fiscal

Tipo do Recipiente

Capacidade do Recipiente

Número de Inscrição no MAPA

Aguardente de Cana

Erva Doce

2208.40.00

Não Retornável

670 ml, 700 ml e 750 ml

MG 000026-0.000001

Aguardente de Cana

Cachaça Sensação

2208.40.00

Não Retornável

670 ml

MG 000026-0.000003


Art. 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, sob pena de cancelamento desta inscrição.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FILIPE ARAÚJO FLORENCIO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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