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Ato Declaratório Executivo Cofis nº 7, de 25 de janeiro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/01/2019, seção 1, página 21)  

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 04.041.933/0013-11.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13005.720132/2019-71, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 04.041.933/0013-11, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem

Argentina

2) Marca Comercial

3) Preço de Venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

MARLBORO TOUCH KS SLI

R$ 8,50 / vintena

360.000

5) Cigarro

King Size 83mm

6) Embalagem

Rígida

7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho

8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS



Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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