ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA: SERVIÇOS HOSPITALARES. AMBIENTE DE TERCEIRO.
A base de cálculo presumida do IRPJ incidente na prestação de serviço de procedimentos cirúrgicos, com utilização de ambiente de terceiro, corresponde a 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta auferida mensalmente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 245, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014, E Nº 36, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 2º; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, § 4º, II.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: SERVIÇOS HOSPITALARES. AMBIENTE DE TERCEIRO.
A base de cálculo presumida da CSLL incidente na prestação de serviço de procedimentos cirúrgicos, com utilização de ambiente de terceiro, corresponde a 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta auferida mensalmente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 245, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014, E Nº 36, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 2º, art. 20; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, § 4º, II.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta que não indica o dispositivo legal que ensejou a dúvida.
Dispositivos legais: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 3º, § 2º, IV e art. 18, I e II.
REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.051 - SRRF08/DISIT, DE 24 DE JULHO DE 2017.