Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 8, de 15 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2019, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Nula a inscrição que menciona no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ."

O DELEGADO-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 340, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 35, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, e, ainda, considerando o que consta do processo 10010.015525/0119-58, DECLARA:
1º - NULA nº 19.872.107/0001-58, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, da pessoa jurídica denominada GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA 02462562907, por vício em sua constituição.
2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13 de março de 2014, considerando-se tributariamente inidôneos os documentos emitidos pela pessoa jurídica acima mencionada a partir dessa data.
JEZIEL TADEU FIOR
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.