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Ato Declaratório Executivo DRF/FCA nº 1, de 16 de janeiro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2019, seção 1, página 19)  

Declara o abandono de mercadoria.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 270, 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no DOU em 11/10/2017, declara:

Art. 1º Encontram-se ao abandono as mercadorias relacionadas no Edital nº 016/2015-SAANA, de 05 de dezembro de 2018, objeto do processo administrativo número 13855.722186/2018-80, com fundamento no disposto no artigo 2º, c.c. o artigo 1º, ambos da Portaria MF nº 159/10.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ANTÔNIO VENTURINI JÚNIOR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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