Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 2, de 17 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2019, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara nula a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e ainda, considerando os autos do processo administrativo n°.13771.720136/2018-98, resolve:
Art. 1º DECLARAR NULO o CNPJ 26.370.695/0001-97, na data da abertura, do Microempreendedor Individual denominado FLÁVIO DE SOUZA SANTOS, por indício de ocorrência de irregularidade no ato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos do Item II, §§ 1° e 2° do artigo 35, da Instrução Normativa RFB n°. 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTÔNIO BOSSER
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.