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Portaria RFB nº 1936, de 06 de dezembro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no Boletim de Serviço da RFB de 18/12/2018, seção 1, página 2)  

Dispõe sobre Consulta Interna, consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, solução de conflitos de competência entre unidades descentralizadas, revisão de atos normativos elaborados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sobre a realização de atividades em colaboração com a Coordenação-Geral de Tributação pelas Divisões de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil e por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a formulação, o encaminhamento e a solução de Consulta Interna referente a interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sobre consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sobre solução de conflitos de competência entre unidades descentralizadas, sobre revisão de atos normativos elaborados pela RFB e sobre a realização de atividades em colaboração com a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) pelas Divisões de Tributação (Disit) das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) e por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

CAPÍTULO I
DA CONSULTA INTERNA

Art. 2º A Consulta Interna pode ser formulada pelas:

I - Coordenações-Gerais e demais órgãos das unidades centrais;

II - Disit das SRRF; e

III - Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

§ 1º A formulação de Consulta Interna não sobrestará a análise ou o julgamento de processos nem suspenderá o exercício de atividades de fiscalização ou de cobrança que tratem da mesma matéria consultada.

§ 2º As unidades descentralizadas poderão encaminhar minuta de Consulta Interna às Disit da SRRF, que as formularão, conforme consta do caput.

§ 3º A Cosit poderá encaminhar a Consulta Interna formulada pela Disit à unidade central competente em razão da matéria, para fins de aditamento da consulta ou modificação da solução proposta.

§ 4º Compete à Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) a Consulta Interna sobre divergências verificadas entre decisões proferidas no âmbito das DRJ ou entre decisões proferidas por estas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 39, de 21 de janeiro de 2019)

§ 5º As unidades deverão informar à Cocaj as divergências verificadas, a fim de que esta elabore a Consulta Interna, nos termos do § 4º.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 39, de 21 de janeiro de 2019)

Art. 3º As Consultas Internas serão encaminhadas à Cosit depois de expressamente admitidas pelo coordenador-geral, pelo titular das demais unidades centrais ou pelo chefe da Disit da SRRF.

Parágrafo único A admissão nos termos do caput levará em consideração o interesse e a oportunidade da Consulta Interna e não elide sua não admissibilidade pela Cosit conforme definido em ato específico.

Art. 4º A unidade consulente deverá