Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 32, de 14 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/12/2018, seção 1, página 50)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Renova a autorização outorgada à empresa que menciona para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX."

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência atribuída pelo § 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta no processo nº 10909.722142/2016-27, DECLARA:
Art. 1º Fica renovada, até 14 de dezembro de 2020, a autorização outorgada à empresa CONEXÃO MARÍTIMA – SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A. inscrita no CNPJ nº 08.473.312/0001-24, para operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, por meio do Ato Declaratório Executivo/ADE SRRF09 nº 43, de 12 de dezembro de 2016, publicado no DOU em 15 de dezembro de 2016.
Art. 2º As instalações destinadas às operações passam ter um montante de área de 98.179,42 m2, permanecendo inalteradas as demais disposições contidas no ADE SRRF09 nº 43, de 2016.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ BERNARDI
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.