Ato Declaratório Executivo
Decex/RJO
nº 209, de 14 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/12/2018, seção 1, página 50)
Autoriza a CESSÃO DE USO de mercadorias importadas.
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, ao uso de suas atribuições que lhe confere o art. 340, III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no D.O.U. de 11 de outubro de 2017, seção 1, página 22, e considerando o disposto no art. 124, parágrafo único, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a CESSÃO DE USO, com a isenção de tributos prevista na Lei nº 8.010/1990, da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO – FUJB, CNPJ 42.429.480/0001-50, para a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, CNPJ: 33.663.683/0001-16, dos bens referentes aos seguintes processos administrativos e DI's:
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Processo |
DI´s |
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10715.722860/2018-32 |
18/1985932-2 |
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10715.722933/2018-96 |
18/2013567-7 |
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10715.723163/2018-07 |
18/2119526-6 |
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10715.723163/2018-07 |
18/2119610-6 |
Art. 2º – Fica cancelado o Ato declaratório Executivo nº 203, de 7 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº 236, Seção 1, página 93, em 10 de dezembro de 2018, bem como a sua retificação, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 237, Seção 1, página 79, em 11 de dezembro de 2018.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.