Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 204, de 10 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/12/2018, seção 1, página 49)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1634, de 06 de maio de 2016 (publicada no D.O.U. de 09/05/2016)..

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430 de 9 de outubro de 2017 e publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, e considerando o estabelecido nos artigos 10, Inciso I; Alínea “a”, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, tendo em vista ainda o que consta do Processo Administrativo Fiscal nº 12448.729540/2018-36 resolve:
Art. 1º - Declarar INAPTA perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) a sociedade empresária INTERAÇÃO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, CNPJ 10.872.504/0001-55, por não ter sido localizada no endereço constante do cadastro CNPJ, e por não terem seus representantes legais atendido as intimações para regularização da situação cadastral, na forma prevista em legislação vigente.
Art. 2º- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos constantes dos art. 45 e 47, da supracitada Instrução Normativa.
FERNANDA FREIRE VIRGENS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.