Ato Declaratório Executivo ARF/BDO nº 4, de 19 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 17/12/2018, seção 1, página 48)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara e Comunica a Nulidade de Inscrição no Cadastro CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.684, 06 de maio de 2016, publicada no DOU, de 09/05/2016.

O AGENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOM DESPACHO – MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 20, de 21 de julho de 2016, publicada no DOU, de 27 de julho de 2016, e considerando o disposto no artigo 35, da Instrução Normativa RFB nº 1.684, de 06 de maio de 2016, publicada no DOU, de 09 de maio de 2016, declara:
Art.1º Anulada de ofício, no cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a inscrição nº 30.586.613/0001-13, em nome de Maria Angela Honorato Ribeiro-083.240.076-95, tendo sido constatado indício de fraude, de acordo com as informações contidas no Processo Administrativo nº 10665.723.334/2018-22.
Art.2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MOISÉS DE FREITAS CABRAL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.