ADE SRRF03 nº 2/2018

Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 2, de 13 de dezembro de 2018

(Publicado(a) no DOU de 17/12/2018, seção 1, página 45)

Multivigente Vigente Original Relacional

Alfandega o Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 12907.720235/2017-43, declara:

1.Fica alfandegado, até 18 de julho de 2047, o Aeroporto Internacional de Fortaleza-Pinto Martins, situado no município de Fortaleza-CE, para realizar as operações previstas nos inc. I a IX e XI do art. 28 da Portaria RFB n º 3.518, de 30 de setembro de 2011, que abrange/compreende as seguintes áreas:

I. Pistas e pátio de manobras quando utilizadas em vôos internacionais;

II. Áreas destinadas ao carregamento e descarregamento de aeronaves no transporte Internacional;

III. Pistas de Circulação de veículos e equipamentos de movimentação de cargas para acesso às áreas internacionais acima referidas;

IV. Terminal de Passageiros internacionais, com uma sala destinada ao embarque e outra ao desembarque, com área de 920 m2 e 655 m2 respectivamente;

V. Terminal de Carga composto pelas seguintes estruturas:

a) Armazém destinado às cargas de importação, com área de 1.043,81 m²;

b) Armazém destinado às cargas de exportação, com área de 773,97 m²;

c) Depósito para armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas e, ainda para guarda temporária de amostras, com área total de 157,75 m²;

d) Câmara frigorífica destinada às cargas de importação, com área total de 59,89 m²;

e) Três câmaras frigoríficas destinadas às cargas de exportação, com área total de 420,00 m²;

f) Cofre, com área total de 14,80 m²;

g) Área destinada às cargas de exportação, com área total de 499,50 m²;

h) Área destinada às cargas de importação, com área total de 473,00 m²;

i) Área destinada à paletização de cargas de exportação, com 507,18 m²;

j) Duas salas de controle de acesso aos armazéns, tendo 25,90 m² a sala que antecede o armazém destinado às cargas de exportação e com 13,16 m² a sala que antecede o armazém destinado às cargas de importação e

k) Depósito destinado ao armazenamento de cargas restritas e artigos perigosos,como material bélico,inflamáveis,radiativos,e toda e qualquer carga classificada como perigosa/restrita,com área total de 97,20 m².

2.As operações de que trata o item anterior estão autorizadas na Zona Primária demarcada nos termos do art. 3º - inc. I do Decreto nº 6.749, de 05 de fevereiro de 2009, que consolida o atual Regulamento Aduaneiro - RA.

3.O aeroporto ora alfandegado é administrado pela empresa concessionária FRAPORT BRASIL S/A AEROPORTO DE FORTALEZA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.059.565/0001-09, licitante vencedora do Leilão nº 01/2016 promovido pela ANAC e que teve a si outorgada, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a respectiva concessão para a exploração dos serviços ali prestados conforme o Contrato de Concessão de Aeroportos nº 004/ANAC-2017 - SBFZ, firmado em 18 de julho de 2017, a qual assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.

4.O recinto em questão está sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Pinto Martins que, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto nº 6.759/2009 - RA,/2009, poderá determinar os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros.

5.Ao local em apreço permanece atribuído o código de recinto 3.92.11.01-0.

6.Fica revogado o Ato declaratório Executivo Nº 8, de 21 de dezembro de 2017. swap_horiz

7.Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTÔNIO FERREIRA ARARIPE

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.