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Portaria MF nº 480, de 06 de dezembro de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/12/2018, seção 1, página 80)  

Disciplina os procedimentos no âmbito do Ministério da Fazenda para execução da destinação da receita decorrente da taxa de que trata o art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal e no § 5º art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para a destinação da receita decorrente da taxa de que trata o art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014, no âmbito do Ministério da Fazenda, para a Casa da Moeda do Brasil (CMB), seguirá o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Fica a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) responsável por:

I - executar as atividades de empenho, liquidação e pagamento relacionadas à destinação de que trata o art. 1º;

II - observar o disposto no Decreto de programação orçamentário-financeira de que trata o art. 8º, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

III - solicitar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda (SPOA/MF) eventuais alterações orçamentárias e financeiras necessárias à execução da destinação de que trata o art. 1º; e

IV - manter o acompanhamento dos serviços prestados pela CMB ao sujeito passivo da obrigação tributária acessória.

§ 1º O processo de empenho, liquidação e pagamento da destinação seguirá os seguintes parâmetros:

I - o empenho da despesa deverá ser realizado na modalidade de aplicação “90 - Aplicações Diretas” e elemento de despesa “93 - indenizações e restituições”;

II - a liquidação e pagamento da despesa deverão ocorrer até o último dia útil do trimestre civil subsequente à arrecadação da taxa de que trata o art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014;

III - o empenho, liquidação e pagamento serão realizados observando a dotação orçamentária do momento da destinação à CMB, independentemente da data de recolhimento da taxa de que trata o art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014;

IV - os valores a serem destinados:

a) corresponderão à receita arrecadada líquida de restituições, estornos, reclassificações ou outros dispositivos constitucionais, legais ou infra legais que afetem a arrecadação da taxa;

b) não serão afetados pela qualidade do serviço prestado pela CMB diretamente aos contribuintes;

c) não poderão ser superiores ao devido pela efetiva produção dos selos de controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e utilização dos equipamentos contadores de produção de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e o art. 58- T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

V - não é aplicável a declaração de disponibilidade orçamentária de que trata o art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 2º A avaliação do montante a ser destinado deverá ser realizada trimestralmente pela RFB através do cotejo entre as informações:

I - prestadas pela CMB, na forma a ser definida pela RFB;

II - presentes nos sistemas informatizados da RFB;

III - relativas à arrecadação bruta e líquida da taxa de que trata o art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014; e

IV - oriundas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), nos termos do art. 4º.

Art. 3º Fica a SPOA/MF responsável por:

I - disponibilizar, como unidade setorial do Ministério da Fazenda e de maneira prioritária, os limites de empenho e movimentação financeira adequados para atender ao disposto nesta Portaria;

II - diligenciar perante os órgãos administrativos competentes, mediante solicitação da RFB, as eventuais alterações orçamentárias e financeiras necessárias para cumprir o disposto nesta Portaria; e

III - priorizar, na proposta de programação financeira do Ministério, os limites de movimentação financeira necessários para atender ao disposto nesta Portaria.

Art. 4º Fica a STN responsável por informar à RFB, até o 15º dia do mês subsequente a arrecadação da taxa de que trata art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014, a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU), e seu montante, bem como outras eventuais deduções a serem aplicadas à receita bruta arrecada da taxa.

Art. 5º Eventual superávit financeiro, decorrente da arrecadação da taxa de que trata o art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014, e não tempestivamente destinado à CMB no mesmo exercício, será utilizado como fonte de recursos financeiros associada à dotação orçamentária do exercício subsequente.

Art. 6º Fica a RFB responsável por realizar a destinação dos valores recolhidos à título da taxa de que trata o art. 13 da Lei nº 12.995, de 2014, referentes à períodos anteriores à vigência desta Portaria, e ainda não destinados à CMB, respeitando-se os parâmetros e condições estabelecidos nesta Portaria.

Art. 7º Fica a RFB autorizada a editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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