Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 44, de 03 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 06/12/2018, seção 1, página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inscrito no registro especial estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 10120.739062/2018-30, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro Especial, sob o nº UP-01201/309, o estabelecimento identificado abaixo, por realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na atividade de usuário (UP), enquadrando-o no art. 8º, inciso II, da mencionada Instrução Normativa.

Estabelecimento:

EMPRESA JORNALÍSTICA DIÁRIO DO RIO VERDE LTDA

CNPJ nº:

30.558.378/0001-76

Endereço:

Rua Dalila Jaime, 220, Qd 45, Lt 05, Sala 02, Vila Borges, Rio Verde/GO, CEP 75.902-865


Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), instituída pelo art. 16 da já mencionada Instrução Normativa, nos prazos de que trata a legislação específica.
Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
SEBASTIÃO SÁVIO DE ALMEIDA FONSECA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.