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Ato Declaratório Cotec nº 14, de 28 de novembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/12/1997, seção 1, página 28265)  

Altera a descrição do registro tipo 2, campo No 03, do Ato Declaratório No 008 de 05 de maio de 1997 (versão 2.0), leiaute para a importação de dados, do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, da empresa Produtora Exportadora, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS decorrente de exportações.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2o da Instrução Normativa No 23, de 13 de março de 1997, declara:

Altera a descrição do registro tipo 2, campo No 03, do Ato Declaratório No 008 de 05 de maio de 1997 (versão 2.0), leiaute para a importação de dados, do Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, da empresa Produtora Exportadora, para ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS decorrente de exportações de que trata a Instrução Normativa SRF No 23, de 13 de março de 1997.

Onde se lê: "Mês a que se refere a apuração, no formato "MM", onde MM é um mês válido ("01" - "12")".

Leia-se: "Mês a que se refere a apuração, no formato "MM", onde MM é um mês válido ("01" - "12")". "O mês de março (situação atípica) deve ser representado como segue: "03" - Março apuração trimestral; "13" - Março utilização antecipada".

PEDRO LUIZ CESAR GONÇALVES BEZERRA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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